Jurisprudência sobre
custas
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62051 - STF. Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.
«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.... ()
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62052 - TJSC. «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.
«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.... ()
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62053 - STJ. Tributário. Funrural. Contribuição. Custeio de acidente de trabalho. Adicional previsto na Lei 6.195/1974, art. 5º. Cana própria.
«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos da Lei 6.195/1974, art. 5º. Recurso conhecido e provido.... ()
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62054 - STJ. Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.
«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.... ()
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62055 - STF. Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.
«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.378, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC 1.65, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC 1.772, 15/4/98, Velloso). ... ()
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62056 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame pericial do DNA. Atribuição do seu custeio ao réu, se a diligência for de seu interesse.
«Condicionada a realização da prova ao interesse do réu, não contraria o direito federal a determinação de que, em hipótese afirmativa, responda ele pelos gastos correspondentes.... ()
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62057 - STJ. Justiça gratuita. Pedido após a sentença, para exonerar o vencido das custas da apelação. Indeferimento, seguido de agravo de instrumento, processado nos próprios autos como apelação. Não conhecimento do recurso, ao fundamento de que o incidente deveria ter sido autuado em apartado.
«Já proferida a sentença, nada justificava o processamento do agravo em autos apartados, se a decisão poderia ser examinada nos próprios autos, qualquer que fosse o «nomen juris do recurso, sem prejuízo à tramitação do processo.... ()
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62058 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia.
«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. ... ()
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62059 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
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62060 - STJ. Prisão preventiva. Réu que se furta a sucessivas intimações para o julgamento perante o Tribunal do Júri. Motivo para a custódia cautelar.
«Se a conduta do paciente está a evidenciar comportamento denotador de esquiva, vale dizer, está a furtar-se ao comparecimento perante o Tribunal popular, é de se manter a prisão preventiva que, nesse caso, se destina à aplicação da lei penal.... ()
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