Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62051 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição integral. Pressuposto recursal não observado.
«De acordo com o § 1º-A da CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice da CLT no artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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62052 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Multa diária. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, a recorrente aponta violação do CPC, art. 535, 1973, porque o aresto recorrido teria sido omisso quanto aos pontos levantados nos aclaratórios, sem explicitar o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto. Dessa forma, como bem asseverado no decisum agravado, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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62053 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) ausência de prequestionamento mediante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; e b) que o entendimento do Tribunal a quo gravitou em torno de preceito de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62054 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A da CLT, art. 896. Não conhecimento.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie da CLT art. 896, § 1º-A, I. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.... ()
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62055 - TST. Opção para o exercício de cargo de confiança. Ausência de prequestionamento.
«Sobre essa temática o acórdão recorrido passou totalmente ao largo, e nos embargos declaratórios não se cuidou de invocá-la. Nessa circunstância, aplica-se a Súmula 297/TST, I e II, do TST, a obstar qualquer incursão na matéria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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62056 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º da Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.
«A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco foi objeto de insurgência nos embargos de declaração opostos pela recorrente, pelo que referida questão não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, atraindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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62057 - TST. Horas extras deferidas apenas aos substituídos. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do suposto desrespeito ao Princípio da Isonomia. Apesar de opostos embargos de declaração, não foi veiculada essa matéria. Assim, o recurso volta a esbarrar na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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62058 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Transcrição do acórdão na íntegra. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SDI-I desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, da CLT, art. 896, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. ... ()
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62059 - TST. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Alcance.
«A premissa, quanto ao fato da localidade da prestação de serviços pelo ex-ferroviário, se na Estrada de Ferro Sorocabana ou Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo, Santos ou São Vicente, é importante para o deslinde da controvérsia. Todavia, no caso em tela, o caráter lacônico da decisão regional faz indispensável a oposição de embargos declaratórios à decisão do recurso ordinário, necessidade não observada pela recorrente. Dessa forma, ausente o prequestionamento de tese que viabilize o recurso de revista. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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62060 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.
«O Regional, ao concluir pela validade da jornada de 12x36, com previsão normativa e no contrato de trabalho, ressalvado o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST, decidiu em harmonia com a Súmula 444/TST. ... ()
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