Jurisprudência sobre
defensoria publica
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6231 - STF. Intimação. Pessoalidade.
«Excetuada a hipótese de tratar-se de ação penal da competência de juizado especial, impõem-se a intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, CPP, art. 5º, no § 4º, art. 370 e na Lei 9.099/95. Precedentes; HC 76.915-0/RS, 70.521--/SP e 73.310-7/SP.... ()
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6232 - STJ. Prazo em dobro. Defensor público. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«São contados em dobro os prazos processuais nas causas sob o patrocínio do defensor público, ou daquele que exerça cargo equivalente, inclusive o advogado vinculado à assistência judiciária. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.... ()
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6233 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.
«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet em tal situação.... ()
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6234 - STF. Intimação pessoal. Defensoria pública. Caracterização.
«Fica caracterizada a intimação pessoal da defensoria pública, a contrapor-se à ficta - resultante da publicação do ato no Diário da Justiça - quando remetido ao Procurador-Geral ofício veiculado a data designada para a prática do ato e constando de cópia a notícia do recebimento. Descabe burocratizar a prática judicial exigindo-se a expedição de mandado e a intimação do defensor que vem patrocinando os interesses do acusado. Enfoque idêntico adota-se, até mesmo, ante a necessária paridade de armas quanto ao Ministério Público, ou seja, ao Estado acusador.... ()
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6235 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.
«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter sido alegada no momento próprio, com a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de falta de entrega de cópia do libelo ao réu não se encontra comprovada.... ()
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6236 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública. Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, acrescido por força. Colidência de defesa.
«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. ... ()
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6237 - STF. Defesa. Colidência. Defensor único de co-réus. Nulidade.
«Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmando a participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público sob pena de colidência. «Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.... ()
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6238 - STF. Defesa. Intimação. Julgamento do recurso da apelação. «Habeas corpus.
«Correto o aparecer da Procuradoria-Geral da República no tocante à anulação do acórdão ora atacado com referência à ora paciente, uma vez que, quanto a ela, não foi atendida a exigência legal da intimação de sua defensora pública sobre o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público e de que resultou sua condenação com a reforma da sentença absolutória. ... ()
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6239 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.
«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... ()
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6240 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.
«A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia «ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada - subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fática que a viabilizem. ... ()
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