Jurisprudência sobre
drogas

68861 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e resistência. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Reincidência. Afastamento. Necessidade. Situação não comprovada pela certidão referida pelo juízo. Penas reduzidas. Modificação do regime prisional em relação ao delito de resistência para o aberto. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68862 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput, c/c, art. 40, III.

«Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré levava para o interior da penitenciária, no interior da vagina, aproximadamente 70g de maconha, e 2,59g de crack, com o fim de fornecer a terceiro apenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68863 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento. Requisito de ordem subjetiva fundamentado em atestado comprobatório de bom comportamento carcerário. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando com a realização de exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68864 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos pressupostos da custódia cautelar. Vedação expressa à liberdade provisória no artigo 44 da Lei de Drogas. Imprescindibilidade da custódia como única medida cautelar suficiente à garantia da ordem pública. Determinação de providências para assegurar o direito do preso à saúde mediante submissão a tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional ou em hospital penitenciário. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68865 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68866 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Venda de drogas não realizada pela apelada, mas pelo seu companheiro, que vendeu diretamente o entorpecente para o corréu. Recorrente apenas conversava com uma moça, acompanhante do comprador. Condição de simples esposa do traficante não se presta a incriminá-la sem prova segura de que houvesse aderido psicologicamente à realização do fato. Associação para o tráfico afastada. Arma apreendida relacionava-se, por óbvio, com o tráfico praticado pelo companheiro em cuja chácara foi o revólver encontrado. Ausência de prova de que a arma apreendida pertencesse também à mulher. Absolvição determinada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do competente alvará de soltura clausulado. Admissibilidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Pena de multa. Alegada inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de violação do direito de locomoção.

«1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao condenado expressamente reconhecido como reincidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68868 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado preso em flagrante na posse de razoável substância entorpecente. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo depoimento coerente dos policiais que não mereceu contrariedade de qualquer outra prova produzida nos autos, somada a apreensão da droga e valores em dinheiro. Mercancia ilícita caracterizada. Dosimetria das penas mantida, inaplicável o redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68869 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Bolsa dispensada ao chão contendo em seu interior de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sendo que o acusado admitiu informalmente a traficância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68870 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote