Jurisprudência sobre
drogas
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68851 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Recusa da seguradora no fornecimento do medicamento quimioterápico Mabthera (Rituximabe). Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato que, ademais, prevê cobertura para quimioterapia. Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras. Necessidade da paciente incontroversa (portadora de câncer no sistema linfático, com recidiva). Medicamento que é registrado na ANVISA e comercializado no País. Alegação de que a droga em questão não se aplica ao caso da autora. Insubsistência. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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68852 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, considerando-se a grande quantidade apreendida e a forma (em porções) como estava acondicionada a droga. Condenação mantida. Recurso improvido nesse aspecto.
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68853 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Réu que não pode ser considerado traficante ocasional. Apreensão, na residência do acusado, de elevada quantidade de drogas totalmente incompatível com sua renda, restando demonstrado que fazia do comércio de entorpecentes seu meio de vida. Recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente provido.
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68854 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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68855 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apelado que passava pelo local dos fatos, em plena via pública, com sua motocicleta, nos momentos em que as diligências já estavam praticamente encerradas. Apreensão, ademais, de inexpressiva quantidade de drogas. Manutenção da decisão que imputou o réu da prática de porte de drogas para consumo próprio. Recurso ministerial desprovido.
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68856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.
«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. ... ()
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68857 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Natureza e elevada quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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68858 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de peculato. Desclassificação para o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fixação da mesma pena para o paciente e corréu. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais comuns aos corréus e relativas ao fato criminoso em si. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns. Precedentes. ... ()
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68859 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. ... ()
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68860 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. ... ()
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