Jurisprudência sobre
drogas

68831 - TJSP. Execução penal. Formulação de plano individual de acompanhamento. Impossibilidade. Falta de exigência legal para que referido plano seja feito de maneira formal e encaminhado ao Juízo da Execução. A individualização da pena já é realizada quando do ingresso do preso no sistema penitenciário de acordo com o delito praticado, sua periculosidade e características. Eventual drogadição, se constatada, será tratada no decorrer do cumprimento da pena com as medidas cabíveis. Recurso não provido.

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68832 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Requisito objetivo. Não preenchimento. Constrangimento não evidenciado.

«1. Não preenchido o requisito objetivo para a concessão da permuta, já que a pena definitivamente estabelecida é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no tocante à negativa de substituição da sanção reclusiva por medidas alternativas.... (Continua)

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68833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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68834 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias, natureza e quantidade de droga. Redução inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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68835 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Presença dos requisitos do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicação do redutor na fração máxima prevista (2/3). Necessidade, pois redução diferenciada exigiria justificação segura e pontual no caso concreto, devidamente demonstrada nos autos e explicitada pela sentença. Natureza e quantidade da droga apreendida. Irrelevância. Circunstâncias que já serviram de fundamento à condenação do acusado, que não pode ser novamente penalizado pelo mesmo motivo («bis in idem). Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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68836 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Autor que se tornou paraplégico quando fazia uso de droga em motel invadido por policiais que dispararam contra ele. Envolvimento em atividade delitiva comprovada. Conduta que culminou no acidente do segurado decorrente diretamente da prática de ato ilícito. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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68837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação errônea de medicamento. Prescrição médica não observada. Drogaria que forneceu medicamento diverso do indicado. Erro não observado pelo auxiliar de enfermagem ao injetar o fármaco. Indenização devida solidariamente pelas rés. Recurso provido.

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68838 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. 1. Pretensão De anulação da sentença fundada em prova colhida em fase inquisitorial. Inviabilidade. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Menção, como reforço argumentativo, a testemunho não repetido em juízo que não nulifica o feito. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Violência intrínseca ao homicídio. Situação de vulnerabilidade. Medida menos drástica anteriormente aplicada que não resultou na recuperação do menor. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade processual se a sentença, para julgar procedente o pedido formulado em representação, funda-se em elementos de prova colhidos em juízo e, apenas como reforço argumentativo, menciona informações prestadas durante o inquérito policial. ... (Continua)

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68839 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado). Afastamento da hediondez do crime. Improcedência. Não configuração de novo tipo penal. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns. ... (Continua)

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68840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade razoável de droga. Depoimentos coesos e seguros dos policiais, narrando a diligência e o fato de o réu ser alvo de denúncias anônimas pela prática do tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a veracidade da denúncia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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