Jurisprudência sobre
animus narrandi
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61 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
63 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Preponderância do interesse público, em detrimento do direito de personalidade. «Animus narrandi da reportagem, sem premeditado juízo de valor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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64 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. O v. aresto proferido pelo colendo TJSP decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reportagem veiculada pela imprensa não possuía mero animus narrandi ou animus criticandi e que, portanto, estaria configurado o dano moral. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral afastado. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Súmula 211/STJ. Matéria jornalística. Ausência de mero animus narrandi. Dano moral configurado. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A questão versada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reportagem jornalística. Animus narrandi. Animus criticandi. Dano moral afastado. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. O v. aresto proferido pelo colendo TJDFT decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se configura dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes. animus criticandi. ou a narrar fatos de interesse público. animus narrandi. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Animus narrandi. Dano à honra e à imagem. Inocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da ausência do dever de indenizar pretendido pelo recorrente, ora agravante, decorreu da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... ()
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70 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... ()
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