Jurisprudência sobre
aborto
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária. Remédio com propriedades abortivas (cytotec). Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório acostado aos autos. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto sem consentimento da vítima. Negligência médica. Ausência de indícios suficientes. Impronúncia. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incumbe às instâncias ordinárias proceder ao exame do conteúdo fático-probatório a fim de aferir a existência de indícios de autoria a embasar a pronúncia. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no CPP, art. 319, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Sigilo profissional do médico. Presença de outros elementos indiciários. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga após os fatos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Recorrente teria atirado contra a vítima, a qual não morreu devido a pronto atendimento médico, porque ela teria ameaçado denunciar aborto cometido por sua companheira e corré, conseguindo fugir logo após os fatos. ... ()
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