Jurisprudência sobre
assinatura de revista nao autorizada
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61 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cartões sem assinatura. Validade.
«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Julgados.... ()
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62 - TST. Cargo de confiança bancário. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.
«De acordo com o acórdão do Tribunal Regional, a reclamante, apesar de não poder usar o computador, detinha função ou cargo de confiança, assinalando que «a prova testemunhal produzida pela autora, inclusive confirmada em seu próprio depoimento, não descaracterizou o cargo de confiança por ela desenvolvido e que «A própria empregada admitiu já ter possuído subordinado e assinatura autorizada. Dessa forma, resta claro o enquadrado da reclamante no disposto no CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança não caracterizado. Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST.
«O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o reclamante, embora fosse classificado como gerente operacional, não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º porque não possuía subordinados nem assinatura autorizada, estava subordinado ao gerente regional e não tinha poderes para assinar abertura de contas sozinho. Verifico que a questão das horas extras não foi analisada pelo TRT sob o enfoque de reconhecimento de jornada extraordinária sem o efetivo registro nos controles de frequência, restando preclusa sua discussão, a teor do previsto no item II da Súmula 297/TST. ... ()
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64 - TST. Bancário. Caracterização do cargo de confiança previsto no art.224, § 2º, da CLT. Horas extras (7ª e 8ª) indevidas.
«O TRT considerou que a função exercida pela autora caracterizava exercício de cargo de confiança porque esta recebia, além de seu salário base, gratificação de chefia em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Foi destacado, ainda, que se trata de profissional diferenciado, na medida em que, detinha poderes de gestão, e exercia a função de «GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA I, tanto que ele contava com assinatura autorizada e padrão salarial diferenciado, que o distinguia dos demais empregados, posicionando-se na hierarquia do banco em nível superior integrando, inclusive, o comitê de crédito que é responsável por decisões de vulto na ordem financeira da agência. Nesse esteio, não se há falar em violação do artigo224, § 2º, da CLT, tampouco em divergência jurisprudencial, uma vez que constatado maior grau de responsabilidade e fidúcia especial da empregada, em uma posição superior ao simples bancário, o que afasta o pagamento das horas extras requeridas. Ademais, fica prejudicada a análise dos fundamentos do divisor aplicável, pois indeferido o pedido principal de horas extras. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.
«1. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada da prova oral no tocante às funções realmente exercidas pela Autora, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamante, no exercício do cargo de Tesoureiro, não desempenhava atividades revestidas de fidúcia diferenciada, de modo a autorizar seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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66 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova.
«A mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não autoriza a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado na inicial, cabendo ao reclamante comprovar a invalidade dos registros. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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67 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.
«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.
«A percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, pois esse dispositivo exige o efetivo exercício de função de confiança. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, porquanto suas atribuições consistiam em um trabalho meramente técnico, sem autonomia e poder funcional, não tinha subordinados, nem assinatura autorizada. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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70 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Cargo de confiança bancária. O Tribunal Regional constatou que o autor detinha certo nível de fidúcia do empregador, justificando seu enquadramento na exceção do § 2º do CLT, art. 224, com fulcro na premissa de que «... Percebia comissão de cargo em valor muito superior a 1/3 de seu salário básico, detinha acesso a informações privilegiadas eestratégicas, possuía «assinatura autorizada esubstituía o seu superior no acompanhamento do desenvolvimento das tarefas delegadas, atividades que, sem dúvida,demandam certo nível de fidúcia do empregador, justamente a ponto de enquadrar o autorno § 2º do CLT, art. 224 (pág. 227). Assim, partindo dessas premissas, considerou devidas horas extras apenas as laboradas a partir da 8ª diária e 40ª semanal. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, do TST, o que afasta a denunciada violação de arts. De legislação federal, a teor do art. 896, § 4º, TST (antiga redação). Recurso de revista não conhecido. Horas extras. Critério de abatimento. O trt concluiu pela aplicação do critério global de abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta corte, a qual dispõe que. «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.. Intacto o CLT, art. 459 e superada a tese dos arestos válidos colacionados (CLT, art. 896, § 4º. Antiga redação). Recurso de revista não conhecido. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Súmula 124/TST. A sdbi-1 desta corte superior, em recente decisãoem incidente de recurso repetitivo (tst-irr-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro cláudio mascarenhas brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64.
«Em razão disso, foi aprovada a alteração da Súmula 124/TST desta Corte. ... ()
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