Jurisprudência sobre
ato processual eletronico
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61 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedente. Análise de Lei estadual. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem delegado de polícia civil ajuizou ação anulatória pela qual pleiteia declaração de nulidade de sindicância administrativa disciplinar e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A referida sindicância foi instaurada para apurar violação do art. 155, XVIII e XXI, e ao art. 156, XVII, ambos da Lei Complementar Estadual 114/05. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato coator. Suspensão de pagamento. Serviços prestados. Não comprovação de imputação de prática de ato ilícito. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração de nulidade de decisão administrativa de retenção de pagamento, com a consequente liberação dos valores retidos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedidos. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.
1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC 595.644 em favor do ora paciente, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 1501688- 55.2019.8.26.0066 e por meio do qual a defesa pleiteou, dentre outros, as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Recurso da impetrante. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pede, a ora agravante, a suspensão de alegado ato coator que, segundo sustenta, estaria impedindo o livre exercício de profissão. Na sentença, julgou-se extinto o processo por ausência de comprovação da lesão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, trata -se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Competência do órgão fiscalizador. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando assegurar a declaração de inexigibilidade de multa punitiva aplicada em razão da falta de recolhimento de ICMS sobre operações escrituradas e declaradas ao Fisco. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cerâmica Trindade Ltda. contra o Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás objetivando a manutenção do seu enquadramento no Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Processo ético-disciplinar. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Operação lama alfáltica. Petição inicial. Rejeição em relação a dois dos réus. Ilegitimdade passiva. Prete nsão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada por improbidade administrativa, rejeitou a inicial por ilegitimidade passiva de dois réus.... ()
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