Jurisprudência sobre
salario minimo conceito
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61 - STF. Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.
«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Organização criminosa. Operação xeque-mate. Alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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63 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Correta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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65 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O cerne da lide trazida por afetação à apreciação da Segunda Seção desta Corte, veiculada no recurso especial manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, independentemente da insurgência, autônoma, trazida por LUMIBOX, é determinar se a fixação dos honorários advocatícios, em casos como o dos autos, deve estrita obediência ao comando contido no CPC/2015, art. 85, § 2º (fixação da verba sucumbencial entre 10% e 20%) ou permite a incidência do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal (com fixação por equidade). ... ()
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66 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados. ... ()
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67 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Conceito de família para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho casado. Aplicação da Lei 12.435/2011, art. 20, § 1º (loas). Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Constituição Federal prevê, em seu CF/88, art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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68 - TJPR. Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.
«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade. Inviabilidade da análise de preceitos constitucionais em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência desta Corte de que na hipótese em que Ação de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinada a substituição do salário mínimo pelo vencimento de servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade, em contrariedade ao entendimento do STF - que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial - , se o título é posterior à manifestação do STF acerca do tema, forçoso reconhecer a força rescisória dos Embargos à Execução (AgRg no REsp. 1.304.536/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/6/2012). ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requisitório. Obrigação de pequeno valor. Lei municipal editada após o prazo previsto no ADCT/88, art. 97, § 12. Validade. Precedente do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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