Jurisprudência sobre
consuncao
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691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo. ... ()
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692 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. ... ()
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694 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundadas razões a justificar a ação policial. Prisão em flagrante. Apreensão total de 454,5 g de maconha e de 3.670,6 g de cocaína, balanças de precisão, armas de fogo, munições, agenda com anotações do comércio, elevada quantia em dinheiro, etc. Princípio da correlação. Aditamento. Mera retificação. Principio da consunção. Autonomia dos desígnios. Apreensão de pistola calibre 9mm em contexto diferente. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Elevação da pena-base. Elementos concretos. Proporcionalidade. Aplicação da causa especial de redução da pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, pois a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos nem das provas que ensejaram a condenação, tampouco serve de segundo recurso de apelação ou de revisão criminal. ... ()
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695 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Grande quantidade de entorpecentes. Indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Concurso material. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de «crack e 15 g de maconha - , fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. ... ()
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697 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção entre o crime de receptação e tráfico de drogas. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, «quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 13ª ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 117). ... ()
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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pelo tribunal de origem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 1º e 18, parágrafo único, ambos do CP. Sonegação fiscal. Ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do princípio da consunção. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. I) impossibilidade. Desígnios autônomos. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. ... ()
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