Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal
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741 - TJSP. Pena. Restrição de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas não cumpridas pelo agravante, apesar de pessoalmente intimado. Deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público para conversão da pena em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a condição de comparecer o sentenciado semanalmente em juízo para fiscalização do cumprimento da reprimenda e comprovação de suas atividades. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo ao condenado pois caso existisse na capital casa do albergado, lá deveria se recolher todas as noites e dias de folga. CP, art. 36, § 1º. Recurso desprovido.
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742 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.
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743 - TJSP. Multa. Intimação Pessoal. Condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Intimação pela imprensa. Comparecimento espontaneo do agravante aos autos para justificar a demora na outorga da escritura. Circunstancia que supre a ausencia de intimação pessoal. Iniciada, então. na data do protocolo da petição de contagem do prazo assinalado em primeira instancia, para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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744 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.... ()
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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.
«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. ... ()
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746 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Audiência prévia de justificação não designada. Nulidade. Inocorrência. Interrupção no cumprimento. Intimação pessoal para justificar. Desatendimento e não retomada no cumprimento da sanção. Disponibilização ao sentenciado da oportunidade para a justificação, não atendido o chamamento e comparecimento em cartório para requerer a realização do ato reclamado. Conversão mantida. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum. Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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748 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.
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749 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento. Processo retirado de pauta e incluído mais de um ano depois. Necessidade de nova intimação da União. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 552. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Hipótese em que a Apelação da empresa foi retirada da pauta por requerimento de seu patrono, que pediu vista dos autos e só os devolveu após um ano. A União não foi intimada da nova inclusão do feito em pauta, subtraindo-se dela a possibilidade de sustentar oralmente. ... ()
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750 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.
«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... ()
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