Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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7771 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.
«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, CPC/1973, art. 42, art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. ... ()
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7772 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. ... ()
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7773 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... ()
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7774 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Limite da indenização. Prova do dano. Prequestionamento. Lei 5.250/1967, art. 52. CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 49. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O dano moral e o efeito não patrimonial da lesão de direito, recebendo da CF/88, na perspectiva do relator, um tratamento próprio que afasta a reparação dos estreitos limites da lei especial que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. De fato, não teria sentido pretender que a regra constitucional que protege amplamente os direitos subjetivos privados nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior ainda, que a regra constitucional autorizasse um tratamento discriminatório. ... ()
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7775 - STJ. Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.
«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... ()
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7776 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para a construção de edifício. Obra que, cometida contratualmente aos condôminos, ficou inconclusa. Mútuo impago. Alegação de que o contrato de adesão não corresponde ao que foi ajustado pelas partes, bem assim de que a obra deixou de ser completada em razão de atraso no cronograma financeiro.
«Discutindo-se nos embargos do devedor o alcance das obrigações contratuais, bem assim se o edifício deixou de ser concluído em razão da não observância do cronograma financeiro, imputável ao mutuante, ou em função do mau gerenciamento dos recursos liberados, a cargo dos mutuários, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, porque se resolve sem que se recorra às regras do Sistema Financeiro da Habitação, não afetadas pela lide.... ()
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7777 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).
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7778 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.
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7779 - STJ. Foro de eleição. Contrato de adesão.
«É ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em Juízo. Recurso conhecido e provido.... ()
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7780 - 2TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).
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