Jurisprudência sobre
pena fundamentacao
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79191 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de fundamentação. Alicerce na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Fixação do semiaberto. Adequação. Suficiência para os fins da reeducação penal. Réus primários e de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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79192 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.
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79193 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ação penal procedente. Apelação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação na dosimetria das penas. Inadmissibilidade. Cálculo das penas fundamentado. Inconformismo sobre o cálculo que não se confunde com falta de fundamentação. Nulidade não verificada. Recurso não provido neste aspecto.
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79194 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.
«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. ... ()
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79195 - STF. Habeas corpus. Busca e apreensão fundamentada. Verificação de que no local funcionava escritório de advocacia. Necessidade de fundamentação específica. Ausência de comunicação ao magistrado antes da execução da medida. Impossibilidade de execução em situação distinta daquela determinada na ordem judicial. Nulidade das provas colhidas. Ordem concedida.
«1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. ... ()
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79196 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. CPP, art. 648.
«Obtenção do número de telefone utilizado pelo paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade. Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. ... ()
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79197 - STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Pleito de desclassificação para tentativa de roubo. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Reincidência. Quantum de aumento. Limites não fixados pelo código penal. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação entre 1/6 e 2/3. Necessidade de fundamentação idônea. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«I.O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... ()
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79198 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.
«QUESTÃO DE ORDEM ... ()
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79199 - STJ. Processual civil e penal. Tributário. Sigilo bancário. Transferência do dever de sigilo a outras autoridades. Encaminhamento de informações sigilosas ao Ministério Público e à Receita Federal. Independência de atuação. Sonegação. Apuração de crime. Dissídio jurisprudencial descaracterizado. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação.
«1. As informações obtidas pela quebra do sigilo bancário em processo criminal podem e devem ser encaminhadas às autoridades competentes - Ministério Público e Receita Federal, havendo evidências do cometimento de outros crimes. (Interpretação conjunta dos arts. 3º, 6º e 10 Lei Complementar 105/2001 e do CPP, art. 40). ... ()
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79200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. 3. Laudos que atestam que arma encontrava-se desmuniciada. Causa de aumento. Não-incidência. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443 do stj. 5. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 6. Ordem em parte concedida.
«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. ... ()
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