Jurisprudência sobre
latrocinio
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema indicado pela defesa (suposta afronta ao disposto no CPP, art. 226). Assim, a análise da matéria, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Latrocínio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menor. Associaçâo criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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75 - STJ. ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A conclusão da Corte de origem pela não incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º está amparada no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de absolvição ou de desclassificação de latrocínio tentado para a de roubo majorado. Rediscussão de matéria já analisada no writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Acusada foragida. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado há mais de sete anos, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, da CF/88. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenação já transitada em julgado. Teses de nulidades. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas. Violação à sumula vinculante 11 e ao CPP, art. 212. Mera irregularidade. Preclusão. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Lesões da vítima. Risco de morte. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Ausência de novas provas. Reiteração de pedido revisional. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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