Jurisprudência sobre
poder familiar abuso
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71 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Vícios inexistentes. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade afastada pelo tribunal a quo. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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73 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.
1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Crime cometido com abuso de poder familiar. CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Inocorrência. Trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei 12.015/2009, os crimes previstos no título VI da parte especial do CP já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Abuso de confiança. Paciente que não era conhecido. Impossibilidade de aumento. 2 - Agravo regimental do MPDT a que se nega provimento.
1 - A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. ... ()
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76 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 22/08/2017. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Fraude à execução. Penhorabilidade do bem de família. Agravo interno desprovido.
1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa- fé objetiva. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Segurado em tratamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cancelamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desvalor atribuído à culpabilidade do agente e às consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial. Modalidade fechada recomendada para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
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