Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao protesto
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71 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.
1 - Embargos à execução. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da ação coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.
1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.
1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Tema 1.033. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.
1 - A questão relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033) foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ajuizamento de ação cautelar protesto. Ministério Público. Interrupção. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP, rel. Ministro raul araújo, Segunda Seção). Tema 1.033. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo, também chamado de desapropriação indireta, na medida em que não se pode falar em perda ou restrição da propriedade por parte de quem nunca a teve. Assim, tratando-se de terras indígenas, a indenização não é devida pela perda da propriedade ou da posse (já que o imóvel é inquestionavelmente público), mas sim pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Dessa forma, não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de simples direito pessoal à indenização pelas benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé, em relação à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp. 1.097.980, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/4/2009. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há se falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia. ... ()
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