Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao citacao
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71 - STJ. Processual civil. Prescrição. Citação em outra ação. Identidade. Inexistência. Interrupção. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Tributário. Onalt. Outorga onerosa de alteração de uso. Irdr 10. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prazo prescricional quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor dos Distrito Federal, alegando que o crédito não tributário perseguido por meio da execução fiscal encontra-se prescrito e, subsidiariamente, tecendo considerações acerca da exigibilidade do crédito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No plano do mérito, melhor sorte não assiste à Urbe recorrente. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito de ITBI datado de 09/11/2002, distribuída em 2010, já na vigência, portanto, da Lei Complementar 118/2005, que modificou o parágrafo único do CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. No caso dos autos, o despacho citatório foi exarado em 08/06/2010, quando, então, houve a interrupção da prescrição. A r. sentença julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que os autos permaneceram por mais de 05 anos paralisados sem qualquer manifestação da Municipalidade. Apela, assim, o exequente requerendo a reforma do decisum primário, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento do feito. (...) Dessa forma, tem-se por inafastável que a paralisação do feito por inércia da parte exequente aniquila o crédito tributário e fulmina a pretensão executiva deduzida. Impende frisar, contudo, que se o credor conduz diligentemente o feito, nele adotando as providências que lhes são cabíveis, deixando, ainda assim, de serem realizados os atos processuais por conta da morosidade dos mecanismos do Judiciário, não há que se falar em prescrição. Esmiuçando a posta questão, que vindica crédito de ITBI de 09/11/2002, considerando que decorrido mais de 05 anos entre o ajuizamento da execução e o decisum extintivo, sem qualquer manifestação da parte diretamente interessada, o ora exequente, tem-se por ocorrida a prescrição intercorrente. Verifica-se, assim, que se passaram quase 07 anos sem que houvesse qualquer iniciativa do exequente para impulsionar a execução fiscal, não se justificando uma paralisação por tão longo período. Evidente, portanto, a inércia concorrente da Municipalidade, na longa paralisação do processo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau. De tal sorte, incabível no presente caso a aplicação da Súmula 106/STJ, que tão somente socorre a parte nos casos em que esta é diligente e realiza efetiva fiscalização e mesmo assim se vê incapaz de movimentar o aparato judicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Como cediço, impõem-se também às partes a fiscalização e provocação do Juízo no resguardo de seu interesse, o que não se viu no caso. (fls. 113-114, e/STJ) ... ()
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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente, nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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79 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.
1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.
1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... ()
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