Jurisprudência sobre
prova producao
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte autora.
1 - Não há que se falar em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pedido de produção de nova perícia e reconhecimento de prova falsa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155 não demonstrada. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Provas insuficientes para condenação. Sentença absolutória. Alteração do fundamento adotado para absolvição dos acusados. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ.
I - No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser viável a alteração do fundamento adotado pelo Juízo sentenciante para a absolvição dos recorrentes, na medida em que, pelos elementos dos autos, não teria ocorrido produção probatória suficiente a demonstrar a ocorrência do crime, não havendo, todavia, que se falar em prova da inexistência do fato.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência.... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instauração de incidente de insanidade mental e dependência química. Indeferimento. Fundamentação adequada. Não demonstração de estado de dúvida quanto à imputabilidade do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.)... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.
1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... ()
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80 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019).... ()
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