Jurisprudência sobre
sentencas
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de injúria qualificada e ameaça. Absolvição por falta de provas. Pretensão condenatória. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.
1 - A reversão da sentença absolutória com vistas à condenação do réu pelos crimes de injúria qualificada e ameaça é pretensão que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Sentença ilíquida. CPC vigente. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Provimento negado.
1 - Verifica-se que «[n] ão há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 [CPC], por omissão ou vício de fundamentação no provimento jurisdicional recorrido, (i) quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial e (ii) quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... ()
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73 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Desapropriação. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Verificação pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão recorrida não era extra ou ultra petita. Entendimento diverso sobre a sentença ter extrapolado os limites do que foi pedido implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Ação monitória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Agravado não localizado. Intimação por edital. Verificação. Não realização. Art. 420, parágrafo único, do CPP. Ausência de intimação para a sessão de julgamento perante o conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
1 - Os argumentos apresentados pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à convocação editalícia não encontram resguardo na jurisprudência do STJ. Em que pese o teor das informações contidas às fls. 1.834/1835, constata-se que, embora tenha sido preparado, o edital não foi devidamente publicado do Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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78 - STJ. Processual civil. Civil. Ação revisional de contrato de mútuo vinculado ao SFH. Não configuração de venda casada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública em que é imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Na sentença o acusado, ora agravante, foi condenado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os agravos em recurso especial não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos e m decisão monocrática.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a condenação quando a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu por comprovada a responsabilidade penal do recorrente pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Nesse cenário, o acolhimento da pretensão defensiva de restabelecimento da sentença absolutória demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita em vista do que dispõe a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. Precedentes.... ()
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