Jurisprudência sobre
sentencas
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.021, § 4º). Omissão. Caracterizada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato.omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo. Coisa julgada. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Litispendência entre ações penais. Inexistência. Laudo toxicológico. Prova da materialidade. Juntado ao feito. Manifesta ilegalidade não constatada. Recurso não provido.
1 - O Tribunal estadual afirmou que a atuação do réu não se limitou aos atos praticados no contexto da primeira ação penal, sendo diverso o lapso temporal em que praticados os delitos de associação, assim como os integrantes em cada ação criminosa. Dessa forma, a alteração desse entendimento, para se reconhecer como um único crime da Lei 11.343/2006, art. 35, exigiria o reexame dos autos, providência inadmissível na via eleita... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Legitimidade ativa. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação não idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo sentenciante, consoante à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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97 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.
1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... ()
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99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de sentença. Descabimento. Defesa apresentada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 568/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários recursais. Naturezas distintas. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso. Impossibilidade.
1 - A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Terreno da marinha. Usucapião. Discussão sobre a juntada do inteiro teor do prodecimento de demarcação. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - Pelo que se extrai do acórdão recorrido, incontroverso que a área em questão foi classificada pela Secretaria de Patrimônio da União como terreno da marinha - bem da União, nos termos da CF/88, Decreto-lei 9.760/1946, art. 20, VII e do art 1º, a -, por isso insuscetível de usucapião.... ()
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