Jurisprudência sobre
alimentos in natura
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Doc. VP 433.5329.5446.7781
81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que, «apesar de impugnar os controles de horários, que possuem presunção de veracidade, o reclamante não produziu prova de que tais documentos não refletem os reais horários de trabalho, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT art. 818 e CPC/2015 art. 373, I). Ademais, não apresentou em sua réplica cálculos que demonstrassem a diferença no pagamento das horas extras com adicionais de 50% e 100% e do adicional noturno, pagamentos os quais foram demonstrados pelos recibos de f. 154/165. Além disso, o reclamante também não produziu prova de que o intervalo para descanso e alimentação foi suprimido, ainda que parcialmente, e de que o reclamando não dispunha de outro empregado para «cobri-lo, como alegou, registrou por fim que «não procede a alegação de que os registros de horários foram adulterados e que o MM. Juízo de origem deveria tê-los invalidado e atribuído o ônus da prova ao reclamado, porque não restou configurado nenhum tipo de fraude. 3. Logo, para se chegar à conclusão diversa, portanto, é inevitável o revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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Doc. VP 565.3739.9809.0643
82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, que continua sendo pago após a modificação da natureza jurídica salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, porquanto a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as Turmas do TST. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.
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Doc. VP 944.1209.7552.4342
83 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 457, § 1º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS DE APURAÇÃO EM RELAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. EXTRA BÔNUS Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Não obstante as alegações da parte, as pausas durante a jornada de trabalho não eram o único critério que repercutia no pagamento da verba PIV, conforme consta do acórdão do TRT, havendo outros critérios, em especial o alcance de metas. Desse modo, ainda que reconhecida a ilegalidade da repercussão das pausas para uso de banheiro na remuneração - o que inclusive ensejou o deferimento de indenização por dano moral à trabalhadora - disso não decorre o direito ao pagamento de diferenças em relação ao teto e à concessão de extra bônus. Segundo o TRT, os critérios para a apuração da verba foram juntados aos autos, bem como os valores pagos pela empresa. Nesse contexto, de fato cabia à reclamante demonstrar o direito a diferenças em relação ao teto e no tocante ao extra bônus (vinculado ao atingimento de meta individual e coletiva concernente ao percentual de 110% do PIV) e, nesse caso, poderia ter inclusive demonstrado diferenças pela inclusão ilegal das pausas. Nesse aspecto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos que tratam da distribuição do ônus da prova, ou aos arts. 129, 186 e 187, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Os trechos transcritos pela parte revelam que havia controle das pausas da reclamante para ir ao banheiro, e que essas, se extrapolado o tempo de pausas estabelecido na norma interna poderiam impactar negativamente na remuneração do trabalhador e de seu supervisor. Diante de tal situação, mostra-se conveniente determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação da CF/88, art. 5º, X. A gravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO CONDICIONADA AO LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A 6 HORAS E 30 MINUTOS. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 A CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada Súmula 437/TST, IV. O item IV da Súmula 437/TST assenta o entendimento de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora [...]". A decisão do Tribunal Regional, no que estipula que só seria devido o intervalo intrajornada nos dias em que a jornada superasse seis horas e trinta minutos, se mostra em imediata contrariedade ao teor desse verbete sumular. Além disso, para o período posterior a 11/11/2017, o TRT limitou a condenação ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, observando a natureza indenizatória. Assim, aplicou ao caso a nova redação do § 4º do CLT, art. 71. Consta da nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB). Há julgados. Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). DIFERENÇAS. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que não houve comprovação de irregularidades no pagamento de parcela denominada PIV - prêmio incentivo de produção e extra bônus. Assim, excluiu da condenação a integração da parcela PIV à remuneração da reclamante. Decisão do TRT contrária ao entendimento do TST quanto à matéria. Há julgados. Recurso de revista a que se dá provimento. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. Conforme consignado no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, a política de metas atrela o tempo de uso do banheiro à remuneração do atendente. O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados, no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. A restrição ao uso de banheiro é abusiva quando é considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador. Ressalta-se que a restrição ao uso de banheiro, e não apenas a proibição, configura lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade, os horários e o tempo para a satisfação de necessidades fisiológicas, as quais se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. No caso dos autos, o dano mostra-se ainda maior, pois, além da limitação de ida e tempo ao banheiro, cada intervalo, ainda que justificado, interferia no cálculo do PIV, em direta violação da NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Quanto à indenização por danos mora is, no RRAg-1079-79.2016.5.23.0004, a Sexta Turma do TST decidiu que no caso da indenização por danos morais (Súmula 439/TST), aplicam-se juros e correção monetária a partir do arbitramento (taxa SELIC) e apenas juros entre o ajuizamento da ação e o arbitramento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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Doc. VP 193.5777.0782.0198
84 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 672.7899.4521.6964
85 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 638.2727.7428.9008
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade Limitação que não se justifica no sistema dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso Não Provido.
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Doc. VP 727.0003.2238.5869
87 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 443.7667.3296.2054
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 624.0965.6972.4058
89 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 773.6664.0388.8439
90 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora dos valores em dinheiro existentes em sua conta bancária. Alegação de que os valores são impenhoráveis em razão de sua natureza alimentar, e portanto necessários à sua subsistência. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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