Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação demarcatória. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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82 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmnula 7/STJ. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Ausência do ato coator. Falta de dialeticidade do recurso. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - O entendimento do STJ é sólido no sentido de que « para a demonstração do direito líquido e certo, imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da fundamentação utilizada pela autoridade coatora. « (AgRg no MS 14.083/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 20/8/2015.). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à ... ()
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