Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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82 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração da fiança. Notificação ineficaz. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exoneração de fiança. Impugnação específica da inicial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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85 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ. Acórdão impugnado que adota mesmo sentido da orientação firmada pelo tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno da locadora a que se nega provimento.
«1. Com o julgamento do EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de sublocação comercial. Fiança. Exoneração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
«1. Admitir a rediscussão da exoneração da fiança, com a verificação dos limites da coisa julgada, demandaria a análise do reexame fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Anuência. Acordo entre credor e devedor.
«1. Tendo a instância ordinária concluído, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a instituição bancária promoveu o aditamento do contrato, com anuência dos fiadores, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir superveniente. Não configurada. Preclusão. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula de renúncia ao direito de se exonerar da fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Validade. Regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.035. Exoneração da fiança. Plano da eficácia do negócio jurídico. Aplicação do CCB/2002. Validade da notificação enviada pelos fiadores. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Ação exoneratória de fiança ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2006 e concluso ao Gabinete em 02/03/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Contratos bancários. Fiança. Prorrogação automática. Cláusula expressa. Legalidade. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 22/07/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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90 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.
«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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