Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão declinatória de competência. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Não conhecimento do recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Não se conheceu do agravo interno.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada,: (i) a devida prestação jurisdicional pela Corte estadual; (ii) a incidência da Súmula 7/STJ sobre a alegada (ii.a) prejudicialidade entre a sentença de extinção sem julgamento de mérito e o agravo de instrumento anteriormente interposto; (ii.b) a impossibilidade de extinção do processo pelo não recolhimento das custas; e (ii.c) o dissídio jurisprudencial invocado; bem como, (iii) a incidência da Súmula 568/STJ sobre (iii.a) a fixação do valor da causa; e (iii.b) o arbitramento dos honorários sucumbenciais. ... ()
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87 - STJ. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão declinatória de competência. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Não conhecimento do recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Julgamento da impugnação e extinção da execução com julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal vedada. Agravo não provido.
1 - Extrai-se dos fatos delineados pelo acórdão que a a decisão proferida na origem julgou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Reclamação com pedido liminar. Necessidade de inclusão da união no polo passivo. Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Permanência na jurisdição em que foi proposta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar, com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, CPC/2015, art. 988 e art. 187 e seguintes do RISTJ, contra decisão do Juizado Especial Cível Ajunto da Comarca de Triunfo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação de obrigação fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Triunfo/RS, determinou emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação. ... ()
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