Jurisprudência sobre
pena alternativa
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81 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.
1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidad e de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. Princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade. Aferição somente na eventual condenação. Antecipação. Não cabimento.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Possibilidade de condenação com a fixação de regime de pena diverso do fechado. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Dúvida quanto à identidade civil. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - A argumentação quanto à desproporcionalidade da prisão, diante da possibilidade de o agravante ser condenado com a fixação de regime de pena diverso do fechado, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar contemporânea e devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ausência da audiência de custódia. Nulidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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