Jurisprudência sobre
direito ao silencio

891 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Exclusividade de ressarcimento de dano ao erário. Possibilidade, consoante adequada exegese do CF/88, art. 37, § 5º. Incidência, por analogia «legis, das regras atinentes à prescrição aplicáveis à Ação Popular, ante o silêncio da Lei 7347/1985 sobre o tema. Prescrição evidente da ação ajuizada mais de quatro anos após decorrida a totalidade do lustro prescricional, contado da data do encerramento de cada um dos contratos que se pretende ver anulados. Prevalência do instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito acolhida para julgar o processo extinto, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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892 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... (Continua)

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893 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Ação indenizatória ajuizada contra vizinho em condomínio. Reclamações constantes feitas de forma injustificada. Abuso de direito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte ré a indenizar o autor. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Cláudio Brandão de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A leitura do processo indica que o réu é pessoa que se irrita com facilidade diante de barulhos provenientes do apartamento da autora. A vida em comunidade exige sacrifícios em prol de uma convivência com mínimo de harmonia. É impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto. Pequenos barulhos são comuns e ainda que causem incômodos, normalmente são recíprocos. Certamente o réu, junto com sua família, ainda que adote os cuidados necessários, produz barulho que certamente incomoda seus vizinhos. Tais fatos não devem gerar reclamações corriqueiras e somente devem merecer registro quando ultrapassam a normalidade. O que se observa no processo é que a especial sensibilidade do réu gerou um volume considerável de reclamações, algumas manifestamente proporcionais. As reclamações, desproporcionais e na forma como formuladas, causaram dano moral a autora que foi obrigada a buscar judicialmente a restauração de sua paz. A juíza de primeiro grau, após instruir o processo entendeu que houve abuso de direito e que o comportamento do réu causou dano moral a autora. A leitura do processo indica que de fato o réu abusou do exercício de seu direito de reclamar contra a conduta de seus vizinhos. O abuso, no caso em exame, gerou dano moral e a indenização foi corretamente arbitrada. ... (Des. Cláudio Brandão de Oliveira).... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... (Continua)

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895 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

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896 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. ... (Continua)

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897 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.2 Sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas ... (Continua)

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898 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. ... (Continua)

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899 - TJRJ. Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extrema na primeira hipótese. No caso vertente, nada indica a vontade do paciente de fugir, tanto assim que veio a ser preso quando compareceu à delegacia para reclamar do extravio de seus documentos, comportamento incompatível com aquele adotado por quem esteja se furtando à futura aplicação da lei penal. Medida excepcional de privação da liberdade que não se justifica na hipótese vertente. Ordem concedida.... (Continua)

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900 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

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