Jurisprudência sobre
acidente de trabalho aposentadoria por invalidez

971 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação. Possibilidade. Superveniência de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Ofensa do direito adquirido relativo ao auxílioacidente concedido por decisão judicial. Inexistência. Favorecimento econômico ao segurado ante a substituição. Observância. Recurso de ofício provido.

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972 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput c.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso autárquico julgado deserto ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pedido de incorporação do índice integral do IRSM em fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Interpretação consoante à Lei nº: 8880/94, que revogou a Lei 8700/93, que previa tal reajuste. Ação improcedente. Recurso de ofício provido

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973 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

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974 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. Emprego do mesmo salário utilizado para pagamento do auxílio-doença que o antecedeu. Admissibilidade. Recurso autárquico provido em parte e recurso de ofício não provido

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975 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cessação em razão de implantação de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação, nestes autos, de que a aposentadoria se deu por causa diversa daquela que gerou o auxílio-acidente. Necessidade de dilação probatória na ação principal. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para imediata reimplantação do benefício, mantida. Recurso improvido

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976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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977 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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978 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acidente sofrido pelo autor. Natureza laboral não-comprovada. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)

«1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. ... (Continua)

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979 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

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980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Caracterização. Contribuinte autônomo. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. O objetivo da regra do CF/88, art. 109, I é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. ... (Continua)

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