Jurisprudência sobre
biblioteca

1 - TJSP. Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Direitos autorais. Registro da obra. Presunção de publicidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão pela ocorrência de plágio e pela existência do dever de reparação. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Biblioteconomia. Bibliotecas escolares. Relativização da exigência de bibliotecário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Londrina/PR face à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região - PR. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Legitimidade passiva.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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8 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tráfico privilegiado por analogia. Anabolizante. Materialidade evidenciada por laudo pericial. Imprecisão do laudo afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem assentou que o laudo pericial «foi realizado por perito criminal habilitado para tanto [...], embasado em metodologia científica e obtendo o resultado de que as análises aqui realizadas, baseadas na comparação do espectro da amostra com espectros constantes em bibliotecas, indicaram a presença da substância metandrostenolona, no material do exame, conclusão esta que, como se verá adiante, corresponde ao depoimento do apelante, oportunidade em que confessou que faria uso de referida substância (fl. 563). ... (Continua)

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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço, exclusivamente, prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não olvido que «a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... (Continua)

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