Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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1461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... ()
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1462 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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1463 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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1464 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... ()
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1465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento fixado no julgamento do Resp. 1.704.620/MT (tema 988/STJ). Urgência caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada no dia 5/12/2018, decidiu, por maioria, no julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, da relatoria da Ministra nancy andrighi, que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (tema 988/STJ). 2. No caso concreto, o tribunal estadual admitiu o recurso de agravo de instrumento para discutir o indeferimento da prova, aplicando a mitigação do CPC, art. 1.015, ao fundamento de que a situação dos autos tem caráter de urgência, uma vez que a prova oral requerida era uma prova útil para o julgamento da demanda, com vistas a não ferir o devido processo legal e a duração razoável do processo. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do critério de urgência adotado demanda a análise do conteúdo fático probatório, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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1466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa armada. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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1467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e motivo torpe. Corrupção de menores. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Agravo desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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1468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Incabível. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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1469 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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1470 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo".... ()
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