Jurisprudência sobre
carta rogatoria
+ de 402 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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171 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Estados unidos da américa. Devedor domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.
«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos recebidos para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física. Entretanto, não é possível aferir, por meio dos documentos acostados pela requerente, se o requerido foi citado regularmente ou se houve revelia no caso sub judice. ... ()
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172 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Processo com seis réus, com andamento truncado. Constatação de que dois dos réus são oriundos da Bolívia. Anulação do processo a partir do recebimento da denúncia. Determinada expedição de carta rogatória. Inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais. «Error in procedendo caracterizado. Manutenção da decisão que recebeu a denúncia determinada. Desmembramento dos autos em relação aos dois réus, salvo se já cumprida a carta rogatória. Recurso provido.
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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Fraude processual. Nulidade. Indeferimento da prorrogação do prazo para expedição de carta rogatória. Inocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.
«I - Evidente o intuito protelatório do atraso para providenciar a tradução da carta rogatória, prejudicando o regular andamento do processo, revelando-se escorreita a decisão da magistrada de 1ª instância ao indeferir a produção da prova, na esteira do CPP, art. 400, § 1º. ... ()
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174 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo que teve curso no exterior de réu domiciliado no Brasil. Necessidade de carta rogatória. Ausência de comparecimento. Pedido homologatório indeferido.
«1. «A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Precedentes: SEmenda Constitucional 3.383/US, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEmenda Constitucional 684/US, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEmenda Constitucional 1.483/LU, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/4/2010; SEmenda Constitucional 4.611/FR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/4/2010; SEmenda Constitucional 477/US, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 26/11/2009; SEmenda Constitucional 2.493/DE, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/6/2009 (SEmenda Constitucional 7.193/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 10/05/2012). ... ()
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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de paternidade. Decisão proferida pela justiça de portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação postal inválida. Homologação indeferida.
«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revogação de doações. Revelia. Sentença de parcial procedência. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que, citada a demandada por carta rogatória e cumprida a respectiva carta, sem apresentação de defesa, o Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente em parte o pedido autoral de revogação de doações em favor da requerida. ... ()
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178 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.
«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do Lei 9.307/1996, art. 37 e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. ... ()
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