Jurisprudência sobre
carta rogatoria
+ de 402 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Remessa prematura da comissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - O art. 216-U do Regimento Interno do STJ prevê que cabe agravo interno das decisões do Presidente ou do relator que concedem exequatur. A remessa, portanto, de comissão enquanto ainda está em curso o prazo recursal é prematura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Citação por edital. Impossibilidade. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.
«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ocorrida no estrangeiro. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEmenda Constitucional 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo interno carta rogatória. Notificação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A notificação da parte interessada acerca de decisão proferida Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRS. Agravo de instrumento. Carta rogatória. Estados Unidos da América. Atos de execução. CPC/2015, art. 27.
«A carta rogatória para os Estados Unidos da América não abrange atos de execução. É necessária a observância dos tratados internacionais entre os países. A solução deve ser mantida para este momento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.
«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Ação cível. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote