Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
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2381 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Óbice à conversão da pena pretendida. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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2382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - In casu, como já decidido anteriormente, foi reconhecida a possibilidade de detração penal em favor do agravado, em virtude do tempo em que ficou submetido ao recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão preventiva). ... ()
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2383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do mpf. Não conhecimento pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravado não recorreu da sentença. Tr â nsito em julgado não verificado. Matéria apresentada ao tribunal de origem pela corré. Possibilidade de correção de ofício. Majoração da pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não há de se falar em supressão de instância, mediante alegação de trânsito em julgado da sentença condenatória em face do agravado, pois esta não se encontra certificada nos autos. Ademais, a Defesa da corré interpôs recurso de apelação, no qual questionou a utilização do vetor da qualidade das drogas na primeira etapa. Assim, considerando que esta circunstância foi utilizada de forma idêntica para ambos os réus, foi possível o conhecimento da irresignação do ora agravado. ... ()
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2384 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Reincidência. Vetorial negativada. Regime prisional semiaberto cabível. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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2385 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE UM DIA NA VIAGEM DE FÉRIAS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. Insurgência da parte demandada exclusivamente acerca da condenação a título de danos morais e do quantum indenizatório. 2. Consumidora que, por cancelamento injustificado do voo, foi, horas depois, removida para hotel e somente no dia seguinte conseguiu chegar ao seu destino, perdendo um dos dias de viagem. Atraso injustificado na viagem previamente programada pela autora da ação que certamente fora capaz de lhe causar angustia, sofrimento e indignação, sentimentos que interferiram em seu bem-estar. Dever de indeizar configurado. 3. Na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante. Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. 4. Com base nos balizadores mencionados adrede e conjuntura específica do caso em liça, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, o quantum indenizatório a título de danos morais - R$ 2.500,00 - deve ser mantido. 5. Recurso não provido. Condenação do recorrente/demandado ao pagamento dos custos financeiros do processo, inclusive honorários de sucumbência ao causídico da parte contrária, que vai arbitrado em R$ 1.500,00.
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2386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Litispendência. Inocorrência atestada pela origem. Óbice ao revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações pretéritas diversas. Bis in idem não configurado. Quantum de aumento proporcional. Tese relativa à segunda etapa da dosimetria. Exame da matéria não comprovada. Instrução deficiente, agravo não provido.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes ( eadem personae ), sobre os mesmos fatos ( eadem res ), e com a mesma pretensão ( eadem petendi ), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem « (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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2387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Julgamento da impetração sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Pedido prévio de informações. Não obrigatoriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. ... ()
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2388 - STJ. Ambiental. Infração ambiental. Transporte de carga perigosa. Ausência de licença. Multa. Substituição por advertência. Grau de lesividade da conduta. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se na origem de Execução Fiscal visando a cobrança de multa fundada no processo 5.023.323-13.2019.4.02.5101, no valor de R$ 12.202,20 (doze mil e duzentos e dois reais e vinte centavos), com fundamento no Auto de Infração Ambiental 496.979/D, o qual gerou a CDA 208172. ... ()
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2389 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.
1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 01/7/2022). ... ()
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2390 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Violação da Súmula 443/STJ. Motivação concreta para o aumento superior a 1/3 declinada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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