Jurisprudência sobre
constituicao de capital

251 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo que não sabia que a condutora não tinha habilitação e que não consentiu que as vítimas fossem transportadas na caçamba do seu veículo. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Configuração. Obrigação de indenizar que tem fundamento no risco criado pela colocação do veículo em movimento. Culpa concorrente afastada. Ausência de nexo causal entre a conduta da vítima e os danos que sofreu. O capotamento do veículo lesou a autora, tornando-A incapaz para o trabalho. Profunda e intensa dor física e psíquica sofrida. Ocorrência. Indenização majorada para o equivalente a duzentos salários mínimos. Concessão de pensão mensal vitalícia com constituição de capital, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.

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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.

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253 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Indenização. Pensão mensal. Trabalhador rural em lavoura na Bahia e, em épocas de seca, em São Paulo. Ausência de vínculo empregatício. Manutenção do valor arbitrado na sentença para a pensão mensal, afastada, porém a incidência de 13º salário e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento de prestações vincendas. Súmula 313/STJ. Determinação de pagamento dos atrasados de uma só vez. Recursos desprovidos quanto ao tema.

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254 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Danos materiais sofridos pelo autor. Prova oral produzida pela própria ré comprova que o sistema adotado por esta para manutenção de sua frota não era o mais seguro. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Constituição de capital para pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput). Recursos parcialmente providos.

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255 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Julgamento «extra et citra petita « . Danos moral e materiais. Configuração. Valor arbitrado. Honorários periciais. Constituição de capital. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ... (Continua)

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256 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Frete. Responsabilidade solidária da tomadora e prestadora de serviços. Existência de interesse econômico no transporte. Pensão vitalícia. Pedido de pagamento em cota única. Impossibilidade. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Majoração do valor da indenização por dano moral. Lesões graves. Recurso parcialmente provido.

«1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. ... (Continua)

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257 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

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258 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageiro, após derrapagem e capotagem do ônibus no qual viajava. Danos material e moral. Pista molhada e com a existência de lama. Previsibilidade da ocorrência de acidente. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Prova produzida no curso do processo indicando quanto a vítima recebia no desempenho de sua atividade profissional. Ausência de prova em contrário. Descumprimento das disposições contidas no CPC/1973, art. 333, II. Perda de um ente da família em acidente. Fato que, por si, já evidencia a ocorrência do dano moral. Constituição de capital determinada para garantir o valor mensal da pensão da viúva apelada. Recursos improvidos.

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259 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus de permissionária de serviço público. Colisão contra a traseira de veículo que ia à sua frente resultando na morte de seu condutor. Presunção de culpa não ilidida pelo condutor do ônibus. Responsabilidade objetiva da permissionária, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos materiais e morais devida. Ressarcimento do veículo da vítima. Pensão mensal a favor do filho da vítima até que este complete 25 anos de idade. Indenização por danos morais em decorrência da dor infligida aos parentes próximos. Constituição de capital. Necessidade. Dicção do CPC/1973, art. 475-Q. Recurso parcialmente provido.

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260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória em fase de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Necessidade de constituição de capital para garantia da renda alimentar. Autoria do fato delituoso induvidosa. Acusado foragido. Relação de parentesco entre todos os titulares de empresas e confusão patrimonial que autorizam a medida. Recurso não provido.

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