Jurisprudência sobre
sentenca iliquida
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311 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.
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312 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.
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313 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.
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314 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário e recurso improvidos.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009. ... ()
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317 - STJ. Administrativo. Processual. Ação, ordinária. Decisão contra a Fazenda Pública. Juiz que não submete sentença ilíquida ao segundo grau de jurisdição obrigatório. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp. 11.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 3/12/2009. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Administrativo. Execução de sentença ilíquida. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «(...) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada.; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálculos, de parecer técnico e do que consta noutros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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