Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos agravantes. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não houve violação à coisa julgada, bem como de que não foram demonstrados ou comprovados os requisitos para a configuração de bem de família, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
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32632 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recrusal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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32634 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Alegação de omissão quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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32635 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento verba honorária executiva. Descabimento. Pleito já indeferido anteriormente sem 1nsurgência da parte credora mediante recurso próprio. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de sentença, que deferiu o arbitramento de honorários. No Tribunal de origem a decisão foi reformada, para reconhecer a preclusão referente ao arbitramento de honorários. ... ()
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32636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32637 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Anterior fixação em embargos à execução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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32638 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Executada. Recuperação judicial. Suspensão do feito. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, suspendeu o feito em virtude do Tema 987 do STJ. ... ()
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32639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral não reconhecida na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido na Corte de origem à consideração de que a pretensão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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32640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Valores recebidos. Restituição. Anulação do ato administrativo. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. ... ()
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