Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
+ de 3.480 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3471 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração da sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, pacificou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. No julgamento dos Embargos de Declaração no referido recurso repetitivo, concluiu-se que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3472 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Não impugnados de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 1) Súmula 7/STJ e 2) Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Pleito de recebimento de função comissionada. Sucumbência recíproca. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3474 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de caminhões e maquinários. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Primeiramente, cumpre salientar que a inicial foi instruída com cópia na íntegra dos processos administrativos, que comprovam a execução dos serviços e a formalização do pedido de pagamento, inclusive os documentos possuem carimbo e numeração da Semada, tornando evidente que a autora prestou o serviço e o réu está inadimplente.(...) Diante dessas considerações, forçoso concluir que a autora demonstrou o seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, tendo ficado comprovada a execução dos serviços contratados e a inadimplência do ente Municipal com o contrato, objeto da lide. (...) Observa-se que a autora foi vencedora em quase a totalidade de seus pleitos, tendo sido vencida apenas quanto ao pedido referente aos lucros cessantes, razão pela qual correta a condenação do ente municipal ao pagamento do ônus sucumbencial. Dessa forma, o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença são medidas impositivas (fls. 4.027- 4.046, e- STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3478 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c perdas e danos. Remoção de postes. Pedido procedente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Custos de remanejamento que devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 (código de águas). Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Sucumbência recíproca não evidenciada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rodovias das Colinas S/A. contra a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL e Telefônica Brasil S/A. objetivando o remanejamento de sete postes de energia elétrica e telefonia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3479 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a redução da multa imposta pelo não recolhimento de tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar a multa ao parâmetro legal, conceder os benefícios da gratuidade processual e majorar a sucumbência recíproca. No STJ, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou agravo em recurso especial contra decisão da origem que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3480 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote