Jurisprudência sobre
falso testemunho
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341 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Falso testemunho. Prova pericial. Crime impossível. Teses não discutidas no acórdão distrital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a matéria houvesse sido adequadamente suscitada pela Defesa no momento oportuno, não há falar em prequestionamento se não houve o efetivo debate da tese recursal pelo Tribunal de origem. A propósito, a Súmula 211/STJ esclarece que é «[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()
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342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal com a reinquirição da vítima. Ausência de prova nova.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa. Falso testemunho. Coação no curso do processo. Medidas cautelares de afastamento do cargo público e de proibição de ingresso em prédios públicos da municipalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de atipicidade da conduta e de ilegalidade em decorrência de denúncia anônima não foram analisadas pela Corte local, evidenciando- se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade. Tipo penal com previsão de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.
1 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP) (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). ... ()
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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho e denunciação caluniosa. Alegação de ofensa aos arts. 45, § 1º, e 59 do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Capacidade financeira. Tese não prequestionada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes.
1 - A tese suscitada no recurso especial não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, na forma postulada pela defesa, bem como não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação, incidindo, quanto ao ponto, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a ré haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, por crime sem violência ou grave ameaça, a existência de maus antecedentes é fundamento idôneo para obstar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no CP, art. 44, III. ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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