Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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Doc. VP 280.7881.0599.7188
49041 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sucumbência. Honorários advocatícios que devem ser fixados em face da improcedência do pedido em relação a um dos réus, nos termos do Lei 9099/1995, art. 55, segunda parte. Acolhimento com efeitos infringentes.
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Doc. VP 414.3259.4226.5342
49042 - TJSP. Recurso inominado - Aposentadoria - Autora que pretende ver incluído, na contagem, o período em que permaneceu de licença-saúde - Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido e deve ser mantida - Jurisprudência uníssona no sentido de que permanece tal período na contagem, na medida que há contribuição por parte do servidor - Procedência que era de rigor - Manutenção da sentença pelos próprios Ementa: Recurso inominado - Aposentadoria - Autora que pretende ver incluído, na contagem, o período em que permaneceu de licença-saúde - Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido e deve ser mantida - Jurisprudência uníssona no sentido de que permanece tal período na contagem, na medida que há contribuição por parte do servidor - Procedência que era de rigor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação
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Doc. VP 379.3973.5290.1659
49043 - TJSP. Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento Ementa: Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa
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Doc. VP 837.9565.9274.6789
49044 - TJSP. Embargos de declaração. Sucumbência de ambas as partes. Omissão no julgado que apenas condenou os autores em verba honorária. Imperiosa a condenação das requeridas em honorários advocatícios, que fixo, para cada qual, em 20% sobre o valor da condenação - Omissão existente - Embargos acolhidos.
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Doc. VP 159.8956.2494.3568
49045 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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Doc. VP 328.9122.8572.1832
49046 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Obscuridade inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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Doc. VP 541.2069.5515.0107
49047 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial acolhimento somente para corrigir erro material do dispositivo e respectiva ementa quanto ao «Provimento do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais que somente são devidos na hipótese de improvimento do recurso (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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Doc. VP 421.0345.3811.6372
49048 - TJSP. Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.
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Doc. VP 607.7206.5092.0872
49049 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Negado provimento ao recurso inominado - Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contradição existente - Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 563.5353.2049.0157
49050 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios - Valor da causa irrisório - Acolhimento.
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