Jurisprudência do TJPR
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111 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).
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112 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
114 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, art. 12, § 3º, III e CDC, art. 14. (Com doutrina e voto vencido).
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115 - TJPR. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, art. 47, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, «caput e § 4º.
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116 - TJPR. Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).
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117 - TJPR. Tutela antecipatória. União livre. Concubinato. Ação anulatória de acordo e declaratória negativa de convivência, ajuizada pelo varão contra a mulher. Pensão previdenciária paga à requerida, suspensa antes da ação. Reconvenção com pedido antecipado de restabelecimento da pensão. Prova inequívoca de convivência por mais de vinte anos. Tutela concedida. (Com doutrina).
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118 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).
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119 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público estável. Demissão por abandono do cargo. Ausência de prévio processo administrativo. Inadmissibilidade. Antecipação concedida, para reintegração no exercício das funções. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 41, § 1º. (Com doutrina).
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120 - TJPR. Tutela antecipatória. Concessão em decisão não fundamentada. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 273, § 1º. (Com doutrina e precedentes).
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