81 - TJSP. Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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82 - TJSP. Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Matéria diversa da discutida no Tema 933 do STF - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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83 - TJSP. Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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84 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. Violação do pacto federativo. Norma que não tem a característica da generalidade. Inteligência da CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão proferida, para determinar que a decisão tenha efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 (Embargos de Declaração no RE 1.338750). Sentença reformada, com a observação de que a vigência se dará a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido.

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85 - TJSP. Contribuição previdenciária de policial militar inativo - Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - CF/88, art. 22, XXI - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.177 - Repercussão Geral - Não aplicação de suspensão do feito - Recurso não provido.

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86 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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87 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta. Execução da dívida pelo Ministério Público. Insurgência defensiva. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 UFESPS (Lei Estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Execução mantida pelo Tribunal de Justiça. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 280/STF. Aplicabilidade no tocante ao exame da Lei local. Tema 931/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 51. Exame da Lei local prescindível. Legislação estadual que interfere em norma penal incriminadora. Não cabimento. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22. Princípios da legalidade, territorialidade e isonomia. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - « Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)

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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já haviam sido remetidos, por equívoco (e/STJ fl. 384), ao Tribunal de origem, não fazendo sentido, portanto, a devolução para que fosse exercido mero juízo de admissibilidade não vinculativo, em verdadeiro desprestígio à marcha processual. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Educação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de examinar suposta violação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, condenação do réu para adoção de providências para inclusão de comunidades em políticas públicas. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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90 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Servidor público. Lei 8.880/1994. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência do STJ. Conversão equivocada da moeda. Apuração em liquidação de sentença.

1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... (Continua)

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