CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 22
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91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Incompetência do juízo. Súmula 280/STF. Prestação onerosa de serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e imagens. Súmula 283/STF. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exegese de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Validade de Lei local em face de Lei e da CF/88. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A questão da nulidade dos atos processuais foi resolvida na origem à luz do que dispõe a Lei Estadual 6.564/2005, que trata da organização do Poder Judiciário. Súmula 280/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Reserva de vagas e instalação de bicicletários em estacionamentos privados. Competência legislativa. Verificação de validade de Lei local em face de Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão do Município de Maringá - PR, questionando a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal 9.856/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para estacionamento de bicicletas em shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Maringá/PR. Na sentença, a ordem foi concedida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 9.856/2014, reconhecida a competência da União para legislar sobre propriedade (CF/88, art. 22, I), e suspender os efeitos do normativo em relação à administração e gerenciamento das vagas no estacionamento da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando constitucional a determinação da lei local à reserva de vagas destinadas a bicicletas nos estabelecimentos comerciais. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (ais). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF para eventual reforma. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 1024, e/STJ): «Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, b, e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/6/2020). Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a rodovia concedida, e, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso. Por fim, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual de fontes de receita alternativas, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11». ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Omissão no acórdão de origem. Relevância para o deslinde da demanda. Retorno dos autos à corte local. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de ação na qual a empresa contribuinte afirma que sobre as mercadorias exportadas fictamente - sem a efetiva saída dos produtos do território brasileiro - não incide ICMS. O Tribunal local manteve a improcedência da demanda. Lupatech S/A. - em recuperação judicial apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O STJ reconheceu a existência de omissão pela Corte local e deu parcial provimento ao seu Recurso Especial para determinar o retorno dos autos com o fim de suprir a omissão. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12/12/2014).
1 - Inicialmente, quanto à violação apontada a CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV, não compete ao STJ, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020; e AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/6/2020). ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão de piso que indefere a liminar, mas determina ao município que se abstenha de autuar o condomínio e de exigir as vagas. Confirmação pelo tribunal de origem que consignou ter o provimento atingido o fim a que se propôs o pedido inicial. Interesse de agir não demonstrado. Razões do recurso especial deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Afronta a CF/88, art. 22, I. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Provimento liminar precário. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que, em ação ordinária de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência antecedente contra o Município de Goiânia, determinou que o município abstenha-se de autuar o agravante, por desrespeitar a exigência de reserva de vagas. ... ()
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99 - STF. Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Assunto de interesse local. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Litispendência. Revolvimento de matéria de fato. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal violado. Indicação. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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