21 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1718.874/RS. inviabilidade do recurso especial, no tocante ao mérito da causa. Verba honorária. Não ocorrência de preclusão, de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, quanto aos honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, no acórdão proferido em juízo de retratação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Inaplicabilidade da Resolução do senado 15/2017 à Lei 10.256/2001. Precedente do plenário do STF.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara sobre a jurisprudência desta Corte que se alinhou ao entendimento do plenário do STF que, ao analisar o RE 1718.874/RS, «pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

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23 - STF. Processo legislativo. Iniciativa. Aos poderes executivo e legislativo compete a apresentação de projetos de Lei concernentes à alteração do regime jurídico e remuneratório dos próprios servidores. CF/88, art. 51, IV, CF/88, art. 52, XIII, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

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24 - STF. Constitucional e administrativo. Lei de iniciativa do chefe do poder executivo que disciplina o acesso a informação. Excessos em relação a estrutura e organização administrativa dos poderes legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Procedência parcial.

«1 - O inciso I do parágrafo único da Lei CE 15.175/2012, art. 11 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto na Lei 12.527/2011, art. 11, parágrafo único, I (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXIII, CF/88, art. 37, § 3º, II, e CF/88, art. 216, § 2º, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. ... (Continua)

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Doc. VP 192.8223.8000.3300

25 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

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