CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21561 - STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... ()
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21562 - STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a.
«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... ()
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21563 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Coação ilegal praticada por Tribunal de Justiça. Processamento e julgamento originário pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente «habeas corpus intentado contra apontada coação ilegal dita praticada por Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «c).... ()
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21564 - STJ. Recurso especial. Acórdão tomado por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Vias ordinárias não esgotadas. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Súmula 281/STF. CPC/1973, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial, somente admissível após esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. (Súmula 281/STF).... ()
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21565 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... ()
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21566 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência não caracterizada. Cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera juntada aos autos dos arestos paradigmas (art. 255, do RISTJ).... ()
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21567 - STJ. Recurso especial. Juizados Especiais Cíveis. Turma recursal. Descabimento do especial. CF/88, art. 105, III. Súmula 203/STJ. Precedentes do STJ.
«O CF/88, art. 105, III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.... ()
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21568 - STJ. Recurso especial. Juizados Especiais Cíveis. Turma recursal. Descabimento do especial. CF/88, art. 105, III. Súmula 203/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«O CF/88, art. 105, III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.... ()
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21569 - STJ. «Habeas corpus. Duplo grau de jurisdição. Matéria não impugnada na corte de origem. Não conhecimento do pedido nessa parte. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.
«Não se conhece do pedido de «habeas corpus na parte em que a matéria impugnada não foi objeto de decisão pela Corte Estadual, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição (CF/88, art. 105, I, «c).... ()
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21570 - STJ. Recurso especial. Juizados especiais. Lei 9.099/95. Descabimento. CF/88, art. 105, «a.
«Não cabe recurso especial interposto contra decisão dos colégios recursais dos Juizados Especiais, pois, ao contrário do previsto quanto ao recurso extraordinário, somente as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios estão sujeitas à apreciação desta Corte, por meio do recurso especial.... ()
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