CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 105
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21581 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.
«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... ()
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(Jurisprudência Similar)
21583 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
21585 - STJ. Mandado de segurança. Impetração objetivando desconstituir decisão de turma do STJ. Descabimento, uma vez que as turmas e seções prestam jurisdição em nome do Tribunal. Súmula 223/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Turma do STJ, que nega provimento a agravo regimental, aplicando o verbete da Súmula 223/STJ, pois as Turmas e Seções prestam jurisdição em nome do Tribunal e não como instância inferior. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
21587 - STJ. Recurso especial. Citação doutrinária. Necessidade de dissídio entre acórdãos.
«Citação doutrinária não se enquadra como padrão de divergência, por exigir a lei a ocorrência de dissídio entre acórdãos (CF/88, art. 105, III, «c).... ()
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(Jurisprudência Similar)
21589 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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21590 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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