CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 152
+ de 36 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).
«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 152.
«Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - TJRJ. Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.
«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 195, I e § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.
«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do CF/88, art. 195, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do CF/88, art. 195 ao inc. I da CF/88, art. 152 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote