CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 225
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301 - STJ. Administrativo. Licença para construção. Súmula 343/STF. Lei 6.938/1981, art. 10. CCB/1916, art. 572. CF/88, art. 5º, LXXIII. CF/88, art. 225, § 3º.
«Autorizada a construção sem o prévio cumprimento dos regulamentos administrativos pode ser ela revogada, ou anulada porque deferida ao arrepio da lei, uma vez tratar-se de área considerada como de preservação permanente pela lei municipal 1.721/1979. ... ()
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302 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licença para construir, negada por razões de preservação ao meio ambiente e saúde pública. Alvará anterior irregularmente expedido pelo Município. Inexistência de direito adquirido, ou líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 225, «caput. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Administrativo. Licença para construção. Autorizada a construção sem o prévio cumprimento dos regulamentos administrativos pode ser ela revogada, ou anulada porque deferida ao arrepio da lei, uma vez tratar-se de área considerada como de preservação permanente pela Lei Municipal 1.721/79. A concessão do alvará nas condições acima descritas o desqualifica como ato gerador de direito adquirido e afasta a sua presunção de definitividade. Preliminares repelidas. Recursos improvidos.... ()
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