CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 9º
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.
«1. A Lei 9.299/1996 alterou o CPM, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. ... ()
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42 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 9º. Nova redação. Incidente de conflito de competência. Pedido de remessa dos autos à justiça militar. Indeferido. Sentença proferida antes da alteração legislativa. Princípio do tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo a sentença condenatória e o acórdão do recurso de apelação sido proferidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, não há que se falar em deslocamento de competência (RHC 107.228, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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43 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - O paciente - policial militar preso em flagrante delito, como incurso no CPM, art. 9º, § 2º, «b e «c, c/c o Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - teve convertida a custódia em prisão preventiva, apesar de o Juiz plantonista ter reconhecido a nulidade do flagrante ante a ausência de homologação do APFD pelo Comandante do Batalhão. ... ()
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44 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CPM, art. 251). Acusado civil. Competência da justiça castrense. Julgamento pelo conselho permante de justiça. Ausência de ilegalidade.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 124, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A norma constitucional autorizou o legislador ordinário, dentro dos preceitos referentes à Justiça Militar, dispor sobre sua organização, funcionamento e competência. ... ()
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45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum. Policial militar da ativa, de folga, fora de local de serviço, que teria praticado injúria e ameaça contra outro policial militar. Motivação das agressões pouco conhecida, aparentemente privada. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, em 27/2/2019, publicado DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II «a Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... ()
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46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i, a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i, CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c, CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ. ... ()
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47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i, a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i, e CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c, CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. ... ()
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48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i, a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i, CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c, CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. ... ()
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49 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto de roçadeira garthen lateral (cortador de grama) dentro de residência de soldado localizada em área militar. Bem de propriedade militar. Concomitância de furto de objetos pertencentes ao soldado. Impossibilidade de unidade de processos. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPm, art. 102, «a. Competência da justiça castrense para apuração do furto de bem pertencente à aeronáutica.
«1 - Colhe-se dos autos que foram furtados dentro da residência de um soldado, situada em área militar - Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga EACEA (TGT) - os seguintes bens: 1 bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral, 1 máquina transformadora de solda e 1 furadeira parafusadeira, avaliados total de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). O núcleo da controvérsia cinge-se à definição de competência para apurar o furto da Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama), haja vista que o Juízo de Direito suscitante, reconheceu sua competência para julgar o furto dos demais bens subtraídos que pertenciam ao soldado. ... ()
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50 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que, em resposta de chamada para salvar potencial suicida tentando se jogar de uma ponte, uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se deparou, no local do salvamento, com outros dois indivíduos com hálito etílico que se identificaram como Sargentos do Exército, negando-se, entretanto, a apresentar sua identidade militar. Um deles, proferindo palavras de baixo calão, além de ter empurrado um dos Bombeiros, o teria xingado e depreciado o nome da instituição. ... ()
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