CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 25
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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65 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Fundamentação inidônea. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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66 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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67 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem uma orientação consolidada, no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Hipótese de paciente preso em flagrante delito com 81,385 kg de maconha. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado em concurso de agentes. Invocada violação dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, caput, CPP, c/c o CP, art. 25 não constatação. Incerteza pelas instâncias locais quanto à incidência da apontada legítima defesa pelos agentes. Fundada dúvida. Materialidade delitiva, indícios de autoria e qualificadora a priori constatados pelas instâncias inaugurais. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se afigura possível, estreita via do recurso especial, de fundamentação e contornos vinculados, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, a CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... ()
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69 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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70 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Redução da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Ausência de similitude fática. Pedido não acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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